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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Amanda Sena Santana
Artigo ·
há 5 anos
Posso mudar de cidade sem avisar o pai/mãe do meu filho?
Inicialmente, é importante esclarecer que, aquele pai ou mãe que detém a guarda do filho e deseja mudar sua residência para outra cidade, estado ou país, não poderá fazê-lo sem antes solicitar a...
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
Artigo ·
há 13 anos
Exceção de pré-executividade: as preliminares da defesa na execução?
INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem o fito de analisar pelo prisma jurídico o instituto da “exceção de pré-executividade” através de auxílio jurisprudencial e doutrinário. O objetivo precípuo do...
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Bruno Molina Sociedade Individual de Advocacia
Artigo ·
há 10 anos
O cargo de confiança e as horas extras
Em que pese esse tema seja um dos mais discutidos no Judiciário trabalhista, verifica-se que as empresas ainda persistem em criar cargos de confiança sem a devida observação de seus requisitos...
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